Termos de Uso da Plataforma HOTSHORT

1. Identificação da Plataforma e Aceitação

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, cadastro, utilização, publicação de conteúdo, interação, contratação de funcionalidades e demais formas de participação na plataforma digital HOTSHORT, de titularidade e responsabilidade exclusiva de EROPRIME VENTURES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.055.040/0001-62, com sede na Rua Joaquim Anacleto Bueno, nº 1-42, Jardim Contorno, Bauru/SP, CEP 17.047-281, doravante denominada HOTSHORT, PLATAFORMA ou EROPRIME.

1.2. A HOTSHORT é uma plataforma digital voltada à disponibilização, hospedagem, exibição, distribuição e eventual monetização de conteúdo audiovisual adulto, inclusive em formato vertical, podendo operar com conteúdo próprio, licenciado ou gerado por usuários, conforme as funcionalidades disponíveis em cada momento.

1.3. Ao acessar, cadastrar-se, navegar, publicar conteúdo, interagir com outros usuários, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da HOTSHORT, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas, avisos e regras complementares publicadas pela plataforma.

1.4. Caso o usuário não concorde com estes Termos de Uso, ainda que parcialmente, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1.5. A HOTSHORT atua como provedora de aplicação de internet, nos termos da legislação brasileira aplicável.

2. Definições

2.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

• I. Plataforma: o ambiente digital HOTSHORT, incluindo site, aplicativo, sistemas, interfaces, painéis, APIs, recursos, serviços e funcionalidades associadas.
• II. Usuário: toda pessoa natural que acesse, navegue, visualize, publique conteúdo, contrate serviços, interaja ou utilize a plataforma de qualquer forma.
• III. Criador de Conteúdo: o usuário que publica, transmite, compartilha, licencia, monetiza ou disponibiliza conteúdo na plataforma.
• IV. Conteúdo: qualquer material disponibilizado na HOTSHORT, incluindo vídeos, imagens, áudios, lives, textos, legendas, descrições, thumbnails, comentários, mensagens, metadados e materiais correlatos.
• V. Conteúdo de Terceiros: todo conteúdo cuja autoria, titularidade ou publicação decorra de ato de usuário, parceiro, licenciante ou qualquer terceiro, e não diretamente da EROPRIME.
• VI. Conta: o cadastro individual criado pelo usuário para utilização de recursos restritos da plataforma.
• VII. DPO ou Encarregado: a pessoa indicada pela EROPRIME como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD.

3. Natureza do Serviço

3.1. A HOTSHORT consiste em plataforma digital de entretenimento adulto, podendo oferecer, conforme evolução do produto:

• I. exibição de vídeos adultos de curta duração;
• II. distribuição automatizada, recomendação e personalização de conteúdo;
• III. publicação e hospedagem de conteúdo de usuários;
• IV. recursos de interação social e comunicação;
• V. ferramentas de descoberta, segmentação, busca e recomendação;
• VI. funcionalidades gratuitas e pagas;
• VII. mecanismos de monetização, impulsionamento, assinatura, conteúdo premium e remuneração de criadores;
• VIII. sistemas de moderação, prevenção à fraude, verificação de idade e segurança da plataforma.

3.2. A HOTSHORT poderá alterar, suspender, restringir, atualizar, evoluir ou descontinuar funcionalidades, layouts, fluxos, critérios técnicos, recursos de monetização e integrações, de forma temporária ou definitiva, a qualquer tempo, por razões operacionais, comerciais, legais, regulatórias ou de segurança.

3.3. A HOTSHORT não exerce controle editorial prévio absoluto sobre todo conteúdo de terceiros, sem prejuízo de empregar moderação ativa, revisão humana, automação, filtros de segurança e medidas preventivas ou corretivas sempre que necessário. O STF já assentou, em 2026, a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil, reforçando o dever de atuação diligente diante de conteúdos ilícitos, de acordo com o contexto legal aplicável.

4. Elegibilidade, Maioridade e Tolerância Zero para Menores de Idade

4.1. O acesso e uso da HOTSHORT são estritamente proibidos para menores de 18 anos.

4.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara, sob responsabilidade civil, administrativa e penal:

• I. ser maior de 18 anos;
• II. possuir plena capacidade civil;
• III. estar legalmente autorizado a acessar conteúdo adulto na jurisdição em que se encontra;
• IV. não utilizar a plataforma em nome ou em benefício de pessoa impedida legalmente.

4.3. A HOTSHORT adota política de tolerância zero para qualquer situação que envolva, sugira, simule, promova, represente, explore, fetichize ou faça alusão a crianças ou adolescentes, reais ou aparentes, inclusive quando houver tentativa de disfarce por fantasia, narrativa, encenação, linguagem, edição, aparência física, contexto visual, legenda ou descrição.

4.4. É absolutamente proibido publicar, transmitir, solicitar, armazenar, compartilhar, promover, monetizar ou tentar obter, por qualquer meio:

• I. conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes;
• II. material com aparência deliberada de menoridade;
• III. conteúdo sexualizado que simule juventude extrema, ambiente escolar, parentesco vulnerável, tutela, incapacidade ou condição equivalente;
• IV. qualquer forma de exploração sexual infantojuvenil, real, simulada, insinuada ou encenada.

4.5. A HOTSHORT poderá exigir mecanismos de verificação de idade e identidade, inclusive autodeclaração reforçada, envio de documento, biometria, prova de vida, checagem cadastral, análise antifraude, confirmação adicional ou outros meios compatíveis com a legislação e com a segurança do serviço.

4.6. O uso da plataforma por menor de idade, a falsidade etária, o uso de documento de terceiro, a burla de mecanismos de verificação ou qualquer conduta que exponha crianças e adolescentes a ambiente impróprio sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a:

• I. bloqueio imediato da conta;
• II. remoção imediata do conteúdo;
• III. cancelamento definitivo do cadastro;
• IV. retenção e preservação de registros;
• V. comunicação às autoridades competentes.

4.7. A proteção reforçada de crianças e adolescentes em ambientes digitais encontra respaldo legal específico, inclusive na Lei nº 15.211/2025.

5. Cadastro, Conta, Acesso e Segurança

5.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas no cadastro e ao longo de toda a utilização da plataforma.

5.2. É proibido:

• I. utilizar identidade falsa ou de terceiros;
• II. criar múltiplas contas para fraude, abuso, spam, manipulação de métricas, evasão de bloqueio ou mascaramento de condutas ilícitas;
• III. vender, alugar, ceder, emprestar, compartilhar ou transferir a conta a terceiros sem autorização expressa da HOTSHORT;
• IV. utilizar bots, scripts, raspagem, automação indevida, engenharia reversa, exploração de falhas, acessos massivos ou recursos destinados a contornar restrições técnicas da plataforma;
• V. praticar autenticação fraudulenta, tentativa de invasão, escalonamento indevido de privilégios ou qualquer comportamento incompatível com a segurança do ambiente digital.

5.3. O usuário é responsável pela guarda de seu login, senha, tokens, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada a partir de sua conta quando decorrente de negligência, compartilhamento indevido ou falha de segurança imputável ao próprio usuário.

5.4. A HOTSHORT poderá, a qualquer tempo, solicitar validações adicionais, redefinição de senha, autenticação reforçada ou comprovação de titularidade da conta sempre que identificar risco, inconsistência, denúncia, atividade suspeita ou necessidade de cumprimento legal.

5.5. A HOTSHORT poderá restringir acessos por geolocalização, faixa etária, perfil de risco, comportamento anômalo, suspeita de fraude, imposição regulatória ou razões técnicas e operacionais.

6. Conteúdo Gerado por Usuários

6.1. Ao publicar ou disponibilizar conteúdo na HOTSHORT, o usuário declara e garante que:

• I. possui todos os direitos, autorizações e permissões necessários sobre o conteúdo;
• II. obteve consentimento expresso, livre, informado e verificável de todas as pessoas identificáveis retratadas;
• III. todas as pessoas retratadas são maiores de 18 anos;
• IV. o conteúdo não viola lei, ordem pública, direitos de personalidade, direitos autorais, marcas, imagem, intimidade, privacidade ou qualquer direito de terceiro;
• V. o conteúdo foi obtido e publicado de forma lícita.

6.2. O usuário responde integralmente pelo conteúdo que publicar, sendo o único responsável por sua licitude, autenticidade, regularidade, titularidade e conformidade legal.

6.3. A HOTSHORT poderá exigir, a qualquer tempo, documentos, provas, registros, autorizações, documentos de identidade, termos de consentimento, metadados, comprovações de maioridade ou qualquer outro elemento apto a validar a licitude do conteúdo.

6.4. A recusa em fornecer comprovação razoável, a apresentação de documentação inconsistente ou a persistência de dúvida relevante sobre a licitude do conteúdo poderá ensejar sua remoção, bem como a suspensão ou exclusão da conta vinculada.

7. Condutas e Conteúdos Proibidos

7.1. É expressamente proibido utilizar a HOTSHORT para publicar, transmitir, compartilhar, solicitar, vender, promover, intermediar, armazenar ou facilitar conteúdo ou conduta que envolva:

• I. menores de idade, real ou aparentemente;
• II. ausência de consentimento, coação, ameaça, extorsão, chantagem, abuso, violência sexual, exploração sexual ou situação de vulnerabilidade;
• III. pornografia não consensual, vazamento de intimidade, revenge porn, exposição íntima indevida ou violação de privacidade sexual;
• IV. conteúdo obtido mediante fraude, invasão de dispositivo, quebra de confiança, gravação clandestina, manipulação, coação ou qualquer forma ilícita de captação;
• V. tráfico de pessoas, exploração sexual comercial ilícita, aliciamento, grooming, sextorsão, golpe ou estelionato;
• VI. discurso de ódio, racismo, discriminação, ameaça, perseguição, violência, apologia a crime ou incitação a práticas ilícitas;
• VII. deepfakes, montagens, manipulações sintéticas ou conteúdo artificial que envolva terceiros sem autorização ou sem sinalização clara quando exigível;
• VIII. violação de direitos autorais, marcas, nomes, imagem, voz, performance, privacidade ou qualquer outro direito de terceiro;
• IX. conteúdo que vise burlar os Termos, ludibriar usuários, mascarar identidade ou ocultar origem ilícita do material;
• X. spam, phishing, fraude financeira, malware, links maliciosos ou captação comercial proibida pela plataforma.

7.2. Também é proibido usar a plataforma para assediar, humilhar, ameaçar, perseguir, extorquir, constranger, expor, ridicularizar ou causar dano a outros usuários ou terceiros.

7.3. A tentativa já basta. Não precisa consumar a lambança para a plataforma agir.

8. Licença de Uso de Conteúdo Concedida à HOTSHORT

8.1. Ao publicar conteúdo na HOTSHORT, o usuário concede à EROPRIME, enquanto o conteúdo permanecer disponível na plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de finalidades técnicas, operacionais, probatórias, de segurança, auditoria, backup, prevenção à fraude, defesa judicial e cumprimento legal, uma licença de uso:

• I. não exclusiva;
• II. mundial;
• III. gratuita, salvo estipulação contratual específica em contrário;
• IV. transferível apenas no contexto de infraestrutura, operação tecnológica, reorganização societária ou contratação de parceiros necessários à prestação do serviço;
• V. com possibilidade de sublicenciamento estritamente técnico e operacional.

8.2. A licença compreende, na medida necessária ao funcionamento da plataforma:

• I. hospedagem;
• II. armazenamento;
• III. reprodução;
• IV. transcodificação;
• V. distribuição técnica;
• VI. adaptação de formato;
• VII. criação de miniaturas, previews e cortes técnicos;
• VIII. exibição pública digital;
• IX. indexação interna;
• X. recomendação e promoção dentro da própria plataforma.

8.3. Qualquer uso promocional externo, publicitário ou institucional fora da lógica ordinária de operação da plataforma poderá depender de autorização específica, instrumento complementar ou adesão contratual própria, a critério da HOTSHORT.

8.4. A remoção do conteúdo pelo usuário ou pela plataforma encerrará sua exibição pública ordinária, sem prejuízo da manutenção de cópias de segurança, registros técnicos, trilhas de auditoria, evidências e retenções juridicamente justificadas.

9. Direitos Autorais, Direito de Imagem e Propriedade Intelectual

9.1. O usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado, inclusive direitos autorais, conexos, de imagem, voz, performance e quaisquer outras autorizações legalmente exigidas.

9.2. A HOTSHORT respeita a legislação brasileira de direitos autorais e poderá remover conteúdos que violem a Lei nº 9.610/1998 ou demais direitos de propriedade intelectual.

9.3. O usuário não poderá publicar conteúdo que:

• I. reproduza obra de terceiro sem autorização;
• II. utilize música, vídeo, imagem, marca, nome artístico, performance, personagem ou qualquer criação protegida sem base jurídica válida;
• III. explore indevidamente a imagem, voz ou identidade de terceiro;
• IV. se aproprie de conteúdo alheio como se fosse próprio.

9.4. A marca HOTSHORT, seu nome, layout, identidade visual, software, banco de dados estruturado, fluxos, funcionalidades, design, elementos gráficos, código-fonte, documentação, sinais distintivos e demais ativos intelectuais pertencem à EROPRIME ou a seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, exploração, engenharia reversa, cópia, distribuição, espelhamento, mineração de dados ou uso não autorizado.

9.5. A HOTSHORT poderá disponibilizar canal para denúncias de violação de direitos autorais, imagem, voz, intimidade ou outros direitos, podendo adotar medidas imediatas sempre que houver indício razoável de infração.

10. Moderação, Denúncias e Medidas de Enforcement

10.1. A HOTSHORT poderá adotar moderação ativa e passiva, inclusive por meio de:

• I. denúncias de usuários;
• II. revisão humana;
• III. detecção automatizada;
• IV. análise antifraude;
• V. filtros técnicos;
• VI. validação documental;
• VII. auditoria interna;
• VIII. monitoramento proporcional voltado à integridade, segurança e prevenção de ilícitos.

10.2. A HOTSHORT poderá, sem aviso prévio e conforme a gravidade do caso, adotar as seguintes medidas:

• I. remoção de conteúdo;
• II. ocultação, restrição de alcance ou desindexação;
• III. suspensão de funcionalidades;
• IV. bloqueio temporário de conta;
• V. exclusão definitiva de conta;
• VI. retenção de valores, créditos ou repasses;
• VII. exigência de nova verificação de identidade;
• VIII. preservação de registros e evidências;
• IX. comunicação a autoridades, vítimas, representantes legais, parceiros de pagamento ou terceiros legitimados, quando juridicamente cabível.

10.3. A HOTSHORT poderá agir preventivamente diante de indícios relevantes de ilegalidade, abuso, fraude, violação grave destes Termos, risco à integridade de terceiros, exploração sexual, ausência de consentimento, potencial envolvimento de menores ou qualquer outra situação que coloque a plataforma ou seus usuários em risco.

10.4. Nos casos de alta gravidade, especialmente quando houver risco à integridade sexual, intimidade, privacidade, segurança, honra, imagem ou proteção infantojuvenil, a HOTSHORT poderá adotar remoção e bloqueio imediatos, com análise posterior, sempre que isso se mostrar proporcional e necessário. O Marco Civil prevê bases para guarda de registros e deveres dos provedores de aplicação, e o atual entendimento do STF reforça a necessidade de atuação diligente em hipóteses de conteúdo ilícito.

11. Interação entre Usuários e Abuso de Plataforma

11.1. A HOTSHORT poderá disponibilizar comentários, reações, mensagens, respostas, transmissões e outras ferramentas de interação.

11.2. É proibido utilizar a plataforma para:

• I. assédio;
• II. ameaça;
• III. perseguição;
• IV. chantagem;
• V. extorsão sexual;
• VI. compartilhamento indevido de dados pessoais de terceiros;
• VII. solicitação ou envio de conteúdo ilícito;
• VIII. tentativa de fraude emocional, financeira, sexual ou reputacional;
• IX. captação comercial abusiva ou proibida pelas regras da plataforma;
• X. manipulação, aliciamento ou exploração de usuários.

11.3. A HOTSHORT poderá utilizar ferramentas de prevenção à fraude, detecção de abuso, revisão de denúncias, filtros e mecanismos proporcionais de monitoramento para fins legítimos de segurança, integridade do serviço, proteção de terceiros, prevenção de ilícitos, cumprimento legal e aplicação destes Termos, observada a legislação aplicável. A LGPD exige finalidade, adequação, necessidade e transparência para o tratamento de dados pessoais.

12. Planos, Funcionalidades Pagas, Assinaturas e Monetização

12.1. A HOTSHORT poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas, inclusive:

• I. assinatura recorrente;
• II. compra avulsa de conteúdo ou funcionalidade;
• III. conteúdo premium;
• IV. impulsionamento, destaque ou distribuição ampliada;
• V. remuneração de criadores;
• VI. campanhas promocionais, bônus e programas especiais.

12.2. Os preços, periodicidade, meios de pagamento, condições de renovação, regras de cancelamento, limitações, benefícios, elegibilidade, retenções, políticas de saque e eventuais tributos serão informados ao usuário antes da contratação ou adesão correspondente.

12.3. Nos serviços recorrentes, poderá haver renovação automática até cancelamento válido pelo usuário, conforme as regras vigentes no momento da contratação.

12.4. A HOTSHORT poderá cancelar, suspender, limitar ou reter pagamentos, créditos, repasses, saldos, bônus, saques ou monetização quando houver:

• I. indício de fraude;
• II. chargeback;
• III. violação destes Termos;
• IV. necessidade de validação documental;
• V. suspeita de atividade ilícita;
• VI. imposição legal, regulatória ou judicial.

12.5. O usuário que participar de funcionalidades de monetização declara ciência de que poderá ser responsável por obrigações fiscais, tributárias, cadastrais e declaratórias relacionadas à sua atividade, nos limites da legislação aplicável.

12.6. As relações de consumo sujeitam-se à legislação aplicável, inclusive ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, transparência e boa-fé.

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da HOTSHORT observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da plataforma.

13.2. A EROPRIME VENTURES LTDA é a empresa responsável pela plataforma e atuará como agente de tratamento de dados pessoais na forma aplicável a cada operação, podendo exercer, conforme o caso, as funções de controladora ou operadora em atividades específicas, observado o modelo real de tratamento adotado. A ANPD define controlador como quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e operador como quem realiza o tratamento em nome do controlador.

13.3. Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades legítimas:

• I. criação, autenticação e manutenção de contas;
• II. verificação de identidade e idade;
• III. prestação do serviço;
• IV. segurança da plataforma;
• V. prevenção à fraude e abuso;
• VI. moderação de conteúdo;
• VII. atendimento ao usuário;
• VIII. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• IX. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• X. melhoria do produto, métricas, auditoria, rastreabilidade e integridade operacional.

13.4. A HOTSHORT poderá manter registros de acesso, logs, metadados, trilhas de auditoria, eventos técnicos e evidências necessárias à segurança da plataforma, à prevenção à fraude, à apuração de abuso, ao cumprimento legal e ao exercício regular de direitos. O Marco Civil impõe aos provedores de aplicação o dever de guarda de registros de acesso a aplicações por prazo legal mínimo, em ambiente controlado e seguro.

13.5. Os direitos dos titulares de dados pessoais serão exercidos nos termos da LGPD e da Política de Privacidade da HOTSHORT, observadas as hipóteses legais de retenção, anonimização, bloqueio, eliminação, oposição, revisão, informação e acesso.

13.6. O usuário declara ciência de que determinados dados poderão ser tratados com fundamento em obrigação legal, execução contratual, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou outras bases legais admitidas pela legislação aplicável.

13.7. A HOTSHORT manterá canal de contato para questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

13.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Nome: Leandro Gomes
• E-mail: [email protected]

14. Incidentes, Preservação de Evidências e Cooperação com Autoridades

14.1. A HOTSHORT poderá preservar dados, registros, documentos, logs, identificadores, comprovantes, conteúdos, metadados e demais elementos necessários ao cumprimento de obrigações legais, cooperação institucional, resposta a autoridades competentes, investigação de ilícitos ou exercício regular de direitos.

14.2. A entrega de informações a autoridades públicas, parceiros ou terceiros legitimados observará a legislação aplicável, os deveres de sigilo, a base jurídica pertinente e os procedimentos legalmente exigidos.

14.3. Em caso de suspeita de crime, abuso sexual, exploração sexual, fraude, pornografia não consensual, exposição íntima indevida, violação de direitos de terceiros ou potencial envolvimento de menores, a HOTSHORT poderá agir imediatamente para conter danos, preservar evidências e cooperar com as autoridades competentes.

14.4. Eventuais incidentes de segurança serão tratados conforme a legislação aplicável e, quando cabível, conforme as diretrizes e obrigações incidentes da LGPD e da regulamentação da ANPD.

15. Suspensão, Cancelamento e Exclusão de Conta

15.1. A HOTSHORT poderá suspender, restringir, limitar ou excluir contas, com ou sem aviso prévio, sempre que verificar:

• I. descumprimento destes Termos;
• II. fraude, abuso ou uso indevido da plataforma;
• III. risco à segurança da plataforma ou de terceiros;
• IV. denúncia grave com indícios comprovados;
• V. determinação judicial, administrativa, policial ou regulatória;
• VI. falsidade cadastral;
• VII. tentativa de evasão de sanção anterior;
• VIII. violação relacionada a menores de idade;
• IX. exploração econômica irregular, fraude em pagamentos ou abuso de monetização.

15.2. A exclusão da conta não afasta a responsabilidade por atos praticados anteriormente, nem impede a retenção de registros, evidências, débitos, repasses bloqueados, obrigações legais e medidas necessárias à defesa da plataforma.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. Sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilização, a HOTSHORT não garante disponibilidade contínua, isenção absoluta de falhas, ausência de interrupções, compatibilidade universal, operação ininterrupta ou ambiente totalmente imune a incidentes de segurança.

16.2. A HOTSHORT não se responsabiliza por:

• I. condutas autônomas de usuários ou terceiros;
• II. negociações diretas realizadas entre usuários, quando existentes;
• III. danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário;
• IV. uso indevido da conta por falha imputável ao próprio usuário;
• V. indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, ataque cibernético, manutenção ou eventos externos inevitáveis;
• VI. conteúdos de terceiros fora das hipóteses legais em que haja dever específico de atuação ou responsabilização.

16.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade da HOTSHORT nas hipóteses em que a legislação brasileira expressamente vede tal exclusão.

17. Alterações destes Termos

17.1. A HOTSHORT poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, tecnológica, operacional, comercial, de segurança ou de evolução do produto.

17.2. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma, com indicação da data de atualização.

17.3. Quando a alteração for relevante, a HOTSHORT poderá adotar aviso adicional ao usuário, inclusive por e-mail, notificação interna, banner, tela de aceite ou outro meio idôneo.

18. Comunicações e Canais Oficiais

18.1. As comunicações oficiais da HOTSHORT ocorrerão pelos meios disponibilizados na própria plataforma ou pelos canais institucionais divulgados pela EROPRIME.

18.2. Para assuntos jurídicos, denúncias, direitos autorais, privacidade, proteção de dados, violação de imagem, intimidade, contestação de bloqueio ou requisições de autoridades, poderão ser utilizados os seguintes canais:

Suporte geral: [email protected]

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável e os direitos eventualmente assegurados pela legislação consumerista.

20. Disposições Finais

20.1. A eventual tolerância da HOTSHORT quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia, perdão, precedente obrigatório ou alteração contratual.

20.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

20.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, políticas de moderação, políticas comerciais, regras de monetização e demais instrumentos complementares da HOTSHORT.

20.4. O uso da plataforma após a publicação de versão atualizada destes Termos poderá ser interpretado como concordância com a nova redação, quando juridicamente admissível e sem prejuízo de aceite específico quando exigido.